Quais são as obrigações de um MEI?
Se você é MEI (Microempreendedor Individual), há algumas obrigações que precisam ser cumpridas para manter o seu CNPJ regular. Reunimos abaixo as principais, de acordo com o Portal do Empreendedor.
Principais obrigações do MEI
Pagar a contribuição mensal (DAS): o Documento de Arrecadação do Simples Nacional deve ser pago todos os meses. É esse recolhimento que mantém os seus direitos previdenciários em dia.
Emitir nota fiscal para pessoas jurídicas: a emissão é obrigatória sempre que a venda ou o serviço for prestado a uma empresa. Para vendas ou serviços a pessoas físicas, a emissão é opcional, salvo algumas exceções.
Preencher o Relatório Mensal de Receitas: trata-se de um controle simples das receitas do mês. O modelo pode ser acessado neste link.
Guardar as notas fiscais: as notas de compra e de venda devem ser mantidas por 5 anos.
Enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI): a Declaração Anual do Simples Nacional, que informa o faturamento do ano, deve ser entregue uma vez por ano.
Atentar-se a outras regras: como o limite de faturamento, o limite de compras e o eventual pagamento de diferença de alíquota.
Atualização: reforma tributária 2026
A emissão de nota fiscal de serviço está migrando para a NFS-e Nacional, o padrão unificado em todo o país, com período de transição ao longo de 2026. Como as regras podem variar conforme a atividade e o município, confirme sempre com o seu contador a forma correta de emissão no seu caso.
Em caso de dúvidas
Se restar qualquer dúvida sobre essas obrigações, recomendamos consultar o seu contador ou o Portal do Empreendedor.