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Quais são as obrigações de um MEI?

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Escrito por ContrataPJ
Atualizado há mais de 3 semanas

De acordo com o Portal do Empreendedor, são obrigações de um MEI:

  • Pagar uma contribuição mensal (DAS);

  • Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções);

  • Preencher um Relatório Mensal (que pode ser acessado através desse link aqui);

  • Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;

  • Enviar uma Declaração de Faturamento Anual;

  • Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.

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