🧐 O que é?
A Guia DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos por microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
🎛️ Utilizando a seção de Guia DAS
1️⃣ No menu principal do ContrataPJ, você verá a opção “Guia DAS”. Você buscará pelo ano de referência que deseja consultar e terá uma relação de todas as guias e seus respectivos status.
2️⃣ Ao consultar o status da sua DAS, serão exibidas as guias dos últimos 3 meses. Você pode fazer o download da guia, ou mesmo copiar o código de barras para pagamento; quanto ao vencimento, o DAS, por padrão vence todo dia 20 do mês (se feriado ou no final de semana, o vencimento será no próximo dia útil), porém o pagamento do imposto pode ser feito até o mês seguinte ao mês de referência. Por exemplo: a guia do mês de janeiro tem como data de vencimento o mês de fevereiro, mais especificamente 20/02 e pode ser pago até essa data, e assim por diante.
❗ Informações importantes sobre a funcionalidade:
É possível gerar uma nova guia na sessão “Guia DAS” e efetuar o pagamento do boleto referente ao mês em atraso.
Atenção: Quando há atraso no pagamento do DAS, existem duas cobranças que são incluídas na nova guia emitida: a de multa e a de juros, mesmo que o atraso seja de apenas um dia.
O valor da multa é de 0,33% de por dia de atraso, limitada a 20% no total. Dessa forma, se o atraso for de 60 dias ou mais, terá um valor fixo de 20% de multa. Já os juros pelo atraso são calculados com base na Taxa Selic (inflação) pelo governo, que é usada para títulos federais, sendo acumulados mensalmente.
Lembrando que as taxas (juros e multas) sobre o imposto em atraso são calculadas automaticamente e contabilizadas no valor da guia emitida, ou seja, você não precisa se preocupar em efetuar esse cálculo.
Os status de guias pagas e à pagar dos últimos 3 meses aparecerão no seu histórico, mas caso queira visualizar o status das guias do ano todo, consulte o site https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Identificacao.